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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereadora Tatiana Roque
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2154/2026, de autoria da Vereadora Tatiana Roque, que estabelece a participação de artistas, grupos e profissionais locais na programação de eventos e apresentações artísticas de grande porte realizados no Município do Rio de Janeiro.
A proposição define os eventos abrangidos e os critérios de identificação dos artistas locais, tendo como objetivos valorizar a produção cultural carioca, ampliar sua visibilidade e estimular a geração de emprego e renda. Prevê, ainda, medidas de incentivo, divulgação e apoio institucional, a possibilidade de celebração de parcerias e a regulamentação pelo Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar da promoção da cultura e da valorização da produção artística local. Encontra fundamento nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o exercício dos direitos culturais e estabelecem o dever estatal de apoiar e incentivar as manifestações culturais, bem como nos arts. 337 e 338 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que determinam o estímulo à produção, valorização e difusão da cultura em suas múltiplas manifestações.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, a proposição busca ampliar as oportunidades de participação dos artistas cariocas em eventos de grande porte, promovendo a diversidade cultural e o desenvolvimento da economia criativa. Tais objetivos são compatíveis com os princípios constitucionais de promoção da cultura e valorização das expressões artísticas locais, sem prejuízo da liberdade de criação e expressão assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.
A atuação legislativa destinada ao fomento cultural deve, entretanto, harmonizar-se com os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade, especialmente quando envolve eventos realizados pela iniciativa privada. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a proteção da atividade econômica não impede a adoção de medidas legislativas destinadas à efetivação dos direitos culturais, exigindo a adequada conciliação entre os valores constitucionais envolvidos:
“Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V; 205; 208; 215; e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras, há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.”
(ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3/11/2005, Plenário, DJ de 2/6/2006).
Nesse contexto, o art. 1º da proposição merece adequação, uma vez que estabelece a participação obrigatória de artistas locais indistintamente em eventos de grande porte, inclusive aqueles promovidos exclusivamente pela iniciativa privada, sem apoio ou incentivo do Poder Público. A imposição genérica, independentemente da natureza, do formato e das características da programação, pode representar restrição desproporcional à liberdade de organização e contratação dos promotores culturais.
A valorização dos artistas cariocas constitui finalidade legítima de política pública, mas deve ser promovida de maneira compatível com a liberdade de criação artística e a autonomia de programação dos eventos. Assim, propõe-se emenda ao caput do art. 1º, de modo a preservar a participação dos artistas locais como diretriz de valorização cultural, mediante mecanismos de incentivo, sem impor obrigação indistinta aos organizadores de eventos privados.
Quanto à iniciativa, a proposição estabelece possibilidades de incentivo, apoio institucional e celebração de parcerias, sem criar órgãos, cargos, estruturas administrativas ou impor contratações obrigatórias. As disposições possuem natureza programática e preservam a competência do Poder Executivo para definir os instrumentos de implementação das políticas culturais.
Quanto à técnica legislativa, a proposição, com a emenda proposta, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno, preservando a clareza normativa e os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2154/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 2154/2026, de autoria da Vereadora Tatiana Roque.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modifica-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2154/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A participação de artistas, grupos ou profissionais locais em eventos e apresentações artísticas de grande porte realizados no Município constitui diretriz de valorização da cultura local, a ser promovida por mecanismos de incentivo, respeitadas a natureza e a autonomia de programação dos eventos.”
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal