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PROJETO DE LEI Nº 3280/2024
Institui o Programa de Emprego Apoiado para as pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído Programa Emprego Apoiado – EA, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento dos interesses, habilidades e autonomia dos jovens e adultos com deficiência no mercado de trabalho, em observância ao estabelecido na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º O Emprego Apoiado é considerado uma tecnologia social assistiva, que abrange mecanismos para auxiliar as pessoas com deficiência na inserção laboral, rompendo barreiras que possam ser identificadas no exercício da atividade.

Art. 3º O Programa poderá ser constituído com serviços de mediação para a colocação competitiva no mercado de trabalho, englobando as seguintes diretrizes:

I - orientação, formação, treinamento e acompanhamento, dentro e fora do local de trabalho;

II - equipe multidisciplinar para atuar como facilitadores e mediadores das atividades laborais dos assistidos pelo programa;

III - elaboração de um plano personalizado de ação laboral e do perfil profissional;

IV - busca ativa dos postos de trabalho compatíveis com o perfil do candidato;

V - auxílio de informações às empresas contratantes.

Art. 4º O Programa poderá ser implementado na rede de referência, já existente, voltada às pessoas com deficiência.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades de classe e não governamentais, preferencialmente que já atuem na causa das pessoas com deficiência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303280 Protocolo7306
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/04/2024 Despacho 06/07/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/28/2025 Data do Recibo04/29/2025
Prazo Final05/22/2025 Data do Retorno05/20/2025


Observações:


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