Informações Básicas

Código	20260302056	Protocolo	13870
Autor	VEREADOR RODRIGO VIZEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2026

Despacho

04/13/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 801/CMRJ
Data do Ofício	09/24/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	09/25/2026
Pág. do DCM da Publicação	13/14	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

Ofício republicado no DCM nº 190, de 09/10/2026, pág. 2, para complementação do despacho.

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