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PROJETO DE LEI Nº 388/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o  Quiosque Orla 10, localizado na Avenida Lúcio Costa , s/nº, QR 106 A/B, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido, ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente. 

A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."

Os bares cariocas, são locais de celebração da vida, são importantes agentes fomentadores da cultura musical, gastronômica e turística. Se pudessem falar, eles contariam histórias fascinantes que atravessam gerações.

O Quiosque Orla 10 é   uma tradição no bairro do Recreio dos Bandeirantes, foi fundado em 13.08.2019, pelo senhor Milton Emilio Laplagne Araujo, no estabelecimento temos o tradicional “Pagode Mais Cedo do Brasil “, que foi criado pelo senhor Milton anos antes  da inauguração  do quiosque , todas as segundas, as 11 horas, com os Grupo ReZenha  e Chega e Toca, vindo gente dos mais diversos estados  brasileiros prestigiar  esse evento.

Fora o entretenimento supramencionado, o proprietário do estabelecimento tem responsabilidade social apoiando diversas ações de inclusão de pessoas com deficiência, idosos e doenças raras, organizando recentemente encontros  com familiares de pessoas com Síndrome de Down, Síndrome de Rett e Pessoas  Atípicas.  

Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2247.pdf - PROJETO_2247.pdf


Legislação Citada


Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/03/2025Despacho 04/14/2025
Publicação 04/15/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 14/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O QUIOSQUE ORLADECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O QUIOSQUE ORLA 10, LOCALIZADO NA AVENIDA LUCIO COSTA, S/Nº, QR 106 A/B, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES => 20250300388 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/15/2025Vereador Felipe BoróBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº380/202505/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/18/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 778/202506/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 388/2025 => Encerrada09/12/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 388/2025 => Aprovado (a) (s)09/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 388/2025 => Encerrada09/18/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 388/2025 => Aprovado (a) (s)09/18/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 778/2025 => Desanexação de projeto09/18/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/24/2025Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 388/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 388/2025 => Comissão de Mérito.10/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 388/2025 => Aprovado - Adiada11/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 388/2025 => Encerrada11/14/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 388/2025 => Rejeitado o Veto11/14/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2025Vereador Felipe Boró
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300388 => Lei 9166/202511/27/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/27/2025






   
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