Informações Básicas

Código	20250300506	Protocolo	3536
Autor	VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/29/2025

Despacho

05/09/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	GP Nº 584/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	6-7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9404

Data Lei

05/18/2026

Observações:

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