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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 2018/2016, QUE “DECLARA A ÁREA DA ESTRADA DO VIEGAS Nº 850, EM SENADOR CAMARÁ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autoria: Vereadores Renato Moura e Jorge Felippe
Relator: Vereador Átila Nunes
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto do Projeto de Lei nº 2018/2016, que “DECLARA A ÁREA DA ESTRADA DO VIEGAS Nº 850, EM SENADOR CAMARÁ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” de autoria dos Senhores Vereadores Renato Moura e Jorge Felippe.II – VOTO DO RELATOR
A proposição atende aos requisitos formais exigidos no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Complementar nº 48/2000.
Sob o aspecto material, observa-se que a matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos dos arts. 30, I, e 44, XIV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que conferem à Câmara Municipal a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e, especificamente, de criar áreas de especial interesse.
A proposição também encontra respaldado no art. 138, § 4º, da Lei Complementar nº 270/2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, admitindo a iniciativa legislativa tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo para a declaração de Área de Especial Interesse - AEI, desde que observados os requisitos legais. A proposta está juridicamente amparada na referida Lei Complementar, que em seu art. 138, § 1º, elenca as modalidades possíveis de AEI, podendo ser permanentes ou transitórias e sobrepostas a zonas ou subzonas do território municipal.
A delimitação espacial da área, sua finalidade pública, os fundamentos legais e as diretrizes para sua gestão estão devidamente expostos na proposição, em consonância com os parâmetros definidos pela legislação urbanística municipal.
Por fim, a proposição observa os princípios constitucionais e legais que orientam a política urbana, respeitando os preceitos da Lei Orgânica do Município, notadamente no que se refere ao desenvolvimento urbano sustentável, à função social da propriedade, à inclusão territorial e à valorização da diversidade sociocultural. Tais diretrizes fundamentam a delimitação e o tratamento das Áreas de Especial Interesse - AEI, assegurando sua conformidade com os objetivos da política urbana municipal.
Dessa forma, não se verificando vício jurídico relevante, nem afronta ao interesse público devidamente demonstrada, opino pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei nº 2018/2016.
Sala da Comissão, 16 de junho de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 2018/2016, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Moura e Jorge Felippe.
Sala da Comissão, 16 de junho de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal