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(*)DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (1930 – 2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Salvino Oliveira
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator de mérito: Vereador Niquinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2571/2026, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (1930 – 2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.
A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a logradouro público localizado no Município do Rio de Janeiro.
II – VOTO DOS RELATORES
PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na Lei Complementar nº 48/2000, que disciplina a técnica legislativa municipal, exigindo clareza, precisão, estrutura adequada e observância das normas específicas de redação de proposições normativas.
No que se refere ao aspecto material, a Câmara Municipal detém competência para legislar sobre a matéria, com base nos artigos 30, incisos I e IV, alínea “r”; 44; 67, inciso III; e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que versa sobre tema de interesse eminentemente local, relacionado à organização do espaço urbano e à preservação da memória social e cultural, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a atribuição de nomes a próprios públicos é matéria que comporta competência normativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipais, desde que respeitadas suas esferas de atuação constitucional. Naquele precedente, o Plenário do STF decidiu que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes quando a Câmara Municipal exerce, por meio de lei, a atribuição de denominar vias, logradouros ou equipamentos públicos, ainda que essa atribuição também possa ser exercida pelo chefe do Executivo, por ato administrativo.
Conforme destacou o relator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, além de se tratar de tema de interesse local, a denominação de espaços públicos não se limita à função administrativa, mas também cumpre papel simbólico de homenagem cívica e preservação da história e da identidade cultural do Município, o que legitima sua proposição por lei de iniciativa parlamentar.
A doutrina constitucional é pacífica ao reconhecer que a autonomia municipal deve ser resguardada para que os municípios exerçam, de forma plena, sua competência legislativa sobre os temas que lhes são próprios, especialmente aqueles relacionados à realidade local e à organização dos bens de uso comum do povo.
Assim, não se verificam vícios de inconstitucionalidade nem de ilegalidade na presente proposição legislativa, a qual se apresenta formalmente adequada e materialmente legítima à luz da ordem constitucional vigente.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2571/2026.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposição revela-se oportuna e de relevante interesse social. A atribuição de denominação oficial a espaços públicos inominados, além de facilitar a identificação e a localização geográfica, confere identidade ao logradouro, integrando-o formalmente à cidade. No caso em tela, a escolha do nome "Maria da Conceição de Almeida Tavares" reflete o uso consuetudinário do local pela população do Méier como um espaço de oração e recolhimento espiritual, reconhecendo a vocação já estabelecida pela comunidade.
Ademais, a iniciativa valoriza o aspecto cultural e simbólico do espaço, sem gerar custos adicionais significativos ao erário ou interferir no planejamento urbano macroscópico. A medida consolida o vínculo afetivo dos moradores com o Jardim do Méier, justificando plenamente a aprovação da matéria.
Diante do exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2571/2026.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Vereador Niquinho
Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2026, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e Vereador Niquinho, NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2571/2026, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador Zico Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador William Siri Vereador Niquinho
Vice-Presidente Vogal
(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM DE 10/09/2026, PÁGINAS 46/47