Resultado Final


LEI Nº 9.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302245 Protocolo15500
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/14/2026 Despacho05/22/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9633/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10


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