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PROJETO DE LEI Nº 1983/2026
Autor(es): VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 5° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Caminhada Faça Bonito Rio, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Caminhada Faça Bonito Rio, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos, atingindo vítimas em condição peculiar de desenvolvimento e, muitas vezes, ocorrendo de forma silenciosa e invisível. Tal realidade impõe ao poder estatal e à sociedade a adoção de ações contínuas de prevenção, conscientização e enfrentamento.

Nesse contexto, a campanha “Faça Bonito” consolidou-se nacionalmente como um importante símbolo de defesa dos direitos da infância e da adolescência, promovendo a sensibilização da sociedade e incentivando a denúncia de casos de abuso e exploração sexual.

A instituição de uma caminhada anual no Município do Rio de Janeiro reforça o compromisso da cidade com essa causa, ao promover a ocupação dos espaços públicos com ações de conscientização, ampliando o alcance das informações e fortalecendo a rede de proteção formada por órgãos públicos, conselhos tutelares, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais atores sociais.

A proposta busca, assim, promover a conscientização da população, fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção integral e engajar a sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que a iniciativa contribuirá para dar visibilidade a essa causa e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Texto Original:

PROJETO_4524.pdf - PROJETO_4524.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2026Despacho 03/26/2026
Publicação 03/27/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude .
Em 26/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O EVENTO CAMINHADA FAÇA BONITO RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010INCLUI O EVENTO CAMINHADA FAÇA BONITO RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010. => 20260301983 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude }03/27/2026Vereador Deangeles Percy Blue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº164/202604/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1983/2026 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1983/2026 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1983/2026 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1983/2026 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2026Vereador Deangeles Percy
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/29/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301983 => Lei 955807/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/29/2026






   
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