Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1101/2025
EMENTA:
| CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Cartão Cidadão Criança, como instrumento de identificação social, monitoramento e integração dos dados de crianças de zero a doze anos beneficiárias de serviços públicos municipais.
Art. 2º O Cartão será expedido em formato físico e digital, com Código de Resposta Rápido ou chip de acesso rápido, contendo:
I – dados básicos da criança, como nome, data de nascimento, nome dos responsáveis;
II – número de matrícula na rede municipal de ensino, se houver;
III – histórico vacinal e de atendimentos de saúde;
IV – Número de Identificação Social - NIS ou o Cadastro Único, se aplicável;
V – registro de acompanhamentos psicossociais, quando existente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FUNCIONALIDADES
Art. 3º O Cartão Cidadão Criança tem como objetivos:
I – garantir o acompanhamento contínuo e integrado de crianças em situação de vulnerabilidade;
II – facilitar o acesso a atendimentos prioritários em saúde, educação, cultura e assistência social;
III – promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância;
IV – melhorar a rastreabilidade de casos de negligência, evasão escolar e ausência vacinal.
Art. 4º O uso do Cartão será facultativo, gratuito e com consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Art. 5º O Cartão poderá ser utilizado para:
I – identificação segura da criança nos serviços municipais;
II – acompanhamento da frequência escolar e atualizações de vacinação;
III – prioridade em atendimentos nos Centro de Referências de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Unidade Básica de Saúde - UBS e programas sociais;
IV – emissão de alertas e relatórios de risco intersetorializados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 6º A gestão do Cartão será feita por meio de plataforma integrada da Prefeitura do Rio de Janeiro, com acesso das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ).
Art. 7º O Município poderá firmar convênios com cartórios, escolas, postos de saúde, centros de acolhimento e organizações sociais para distribuição e atualização dos cartões.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA