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PROJETO DE LEI Nº 1101/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Cartão Cidadão Criança, como instrumento de identificação social, monitoramento e integração dos dados de crianças de zero a doze anos beneficiárias de serviços públicos municipais.

Art. 2º O Cartão será expedido em formato físico e digital, com Código de Resposta Rápido ou chip de acesso rápido, contendo:
I – dados básicos da criança, como nome, data de nascimento, nome dos responsáveis;
II – número de matrícula na rede municipal de ensino, se houver;
III – histórico vacinal e de atendimentos de saúde;
IV – Número de Identificação Social - NIS ou o Cadastro Único, se aplicável;
V – registro de acompanhamentos psicossociais, quando existente.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FUNCIONALIDADES


Art. 3º O Cartão Cidadão Criança tem como objetivos:
I – garantir o acompanhamento contínuo e integrado de crianças em situação de vulnerabilidade;
II – facilitar o acesso a atendimentos prioritários em saúde, educação, cultura e assistência social;
III – promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância;
IV – melhorar a rastreabilidade de casos de negligência, evasão escolar e ausência vacinal.

Art. 4º O uso do Cartão será facultativo, gratuito e com consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Art. 5º O Cartão poderá ser utilizado para:
I – identificação segura da criança nos serviços municipais;
II – acompanhamento da frequência escolar e atualizações de vacinação;
III – prioridade em atendimentos nos  Centro de Referências de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Unidade Básica de Saúde - UBS e programas sociais;
IV – emissão de alertas e relatórios de risco intersetorializados.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 6º A gestão do Cartão será feita por meio de plataforma integrada da Prefeitura do Rio de Janeiro, com acesso das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ).

Art. 7º O Município poderá firmar convênios com cartórios, escolas, postos de saúde, centros de acolhimento e organizações sociais para distribuição e atualização dos cartões.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

O Cartão Cidadão Criança é uma política pública moderna e eficaz de integração de dados e proteção infantil. Muitas crianças atendidas por diversos órgãos da Prefeitura têm seus dados e atendimentos pulverizados e sem conexão entre si, o que dificulta diagnósticos sociais e ações rápidas de proteção.

Com este projeto, propõe-se a criação de uma ferramenta unificada, de uso voluntário e seguro, para que as crianças da rede pública tenham um histórico consolidado e possam acessar com mais facilidade serviços essenciais.

Além disso, o cartão fortalece o combate à evasão escolar, à negligência vacinal e à desproteção social infantil, por meio de dados confiáveis e acessíveis aos órgãos responsáveis.

Texto Original:

PROJETO_3241.pdf - PROJETO_3241.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/12/2025Despacho 08/25/2025
Publicação 08/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15-16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Assistência Social
08.:Comissão de Cultura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZCRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/26/2025Vereador Leniel BorelDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº967/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 111/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1101/2025 => Emenda Modificativa11/18/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1101/2025 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1101/2025 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e RedaçãoVereador Leniel Borel






   
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