Informações Básicas

Código	20250301141	Protocolo	6789
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/14/2025

Despacho

08/27/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/26/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9299

Data da Lei

03/25/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	4

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