Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

311

junho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 690, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA JOYCE TRINDADE, que Institui o Programa Municipal de Capacitação "Mulheres.Tech" no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 690/2025

Institui o Programa Municipal de Capacitação "Mulheres.Tech" no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa "Mulheres.Tech", voltado à capacitação técnica e profissional de mulheres na área da tecnologia da informação e comunicação – TIC, como instrumento de promoção da autonomia econômica e da inclusão digital da população feminina.

Art. 2º O Programa "Mulheres.Tech" tem por objetivos:

I - promover a qualificação profissional de mulheres, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, na área de tecnologia;

II - incentivar a inserção da mulher no mercado de trabalho de tecnologia da informação, reduzindo a desigualdade de gênero no setor;

III - fomentar a independência financeira e o empreendedorismo feminino por meio do acesso ao conhecimento técnico;

IV - promover a inclusão digital como ferramenta de emancipação pessoal e profissional das mulheres cariocas.

Art. 3º O programa de capacitação "Mulheres.Tech" será coordenado pelo órgão público competente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Para a execução do programa, o Município poderá firmar parcerias com órgãos do poder público, organizações da sociedade civil, empresas privadas e meios de comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300690	Protocolo	4632
Autor	VEREADORA JOYCE TRINDADE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/27/2025

Despacho

06/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/03/2026	Data do Recibo	06/08/2026
Prazo Final	06/30/2026	Data do Retorno	06/26/2026

Observações:

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