Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2305/2026

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS ANTIVANDALISMO E DE BAIXO VALOR COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo ao uso de materiais de alta resistência e sem valor comercial para reciclagem em equipamentos de infraestrutura e mobiliário urbano, visando à prevenção de furtos, ao combate ao vandalismo e à garantia da segurança nos logradouros públicos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de infraestrutura e mobiliário urbano:

I - tampas e tampões de bueiros, caixas de inspeção e poços de visita;

II - corrimãos e guarda-corpos situados em vias públicas, escadarias e passarelas; e

III - outros dispositivos similares de proteção e acesso a redes de serviços públicos.

Art. 3º São objetivos da Política ora instituída:

I - desestimular o comércio ilegal de materiais provenientes de furto de patrimônio público;

II - aumentar a durabilidade e a vida útil dos equipamentos de proteção urbana;

III - assegurar a acessibilidade e a integridade física dos pedestres e ciclistas; e

IV - reduzir os gastos públicos com a reposição recorrente de peças metálicas.

Art. 4º São diretrizes para a implementação desta Política:

I - o fomento à pesquisa e à utilização de materiais compósitos, polímeros de alta resistência e outras ligas que não possuam valor de revenda no mercado de sucatas;

II - a priorização do uso de materiais previstos no inciso I em novos projetos de infraestrutura e na substituição gradual de equipamentos danificados; e

III - o alinhamento com as normas técnicas de segurança e acessibilidade vigentes.

Art. 5º Os padrões técnicos e as especificações de materiais serão definidos pelo Poder Executivo, observada a autonomia regulatória das agências competentes e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_4968.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/27/2026	Despacho	06/10/2026
Publicação	06/11/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/06/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2305/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2305/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302305 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS ANTIVANDALISMO E DE BAIXO VALOR COMERCIAL EM EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20260302305 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/11/2026 Vereador Salvino Oliveira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº420/2026 06/16/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/21/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/22/2026 Discussão Primeira => Proposição 2305/2026 => Encerrada 10/22/2026 Votação => Proposição 2305/2026 => Aprovado (a) (s) 10/22/2026