Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250200049 Protocolo5481
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/17/2025 Despacho07/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/12/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar299/2026 Data da Lei Complementar01/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 5


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