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PROJETO DE LEI Nº 489/2025
Declara o Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover ações de salvaguarda, valorização e divulgação, garantindo sua continuidade e preservação como manifestação cultural.

Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se como ações de salvaguarda:

I - o apoio e fomento às atividades do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube;

II - a promoção de eventos e exposições que divulguem a história e a relevância do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube;

III - a preservação e registro da memória histórica do Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube, por meio de documentação, pesquisa e produção de materiais audiovisuais;

IV - o estabelecimento de parcerias com entidades civis, instituições culturais e educacionais para a realização de projetos e eventos ligados ao samba e ao carnaval.

Art. 4º Com a finalidade de concretizar os efeitos desta Lei, o Poder Executivo procederá ao registro nos livros próprios do órgão público competente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300489 Protocolo3007
AutorVEREADOR LEONEL DE ESQUERDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/29/2025 Despacho 05/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2025 Data do Recibo10/28/2025
Prazo Final11/19/2025 Data do Retorno11/19/2025


Observações:


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