Informações Básicas

Código	20260302009	Protocolo	13273
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2026

Despacho

03/31/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 762/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9583

Data Lei

09/09/2026

Observações:

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