Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

435

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 341, de 2025, em duas vias, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que Dispõe a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 341/2025

Dispõe a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas em múltiplos formatos, compatíveis com tecnologias assistivas e adaptadas para garantir a acessibilidade universal.

Art. 2º O acesso às informações previstas no art. 1º será assegurado por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, com destaque para a divulgação no Portal da Prefeitura, e deverá abranger os seguintes conteúdos:

I - descrição detalhada dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência;

II - endereço completo, bairro e contatos telefônicos dos locais onde esses programas ou equipamentos estão disponíveis;

III - horário de funcionamento desses programas ou equipamentos;

IV - legislação que regulamenta esses programas ou equipamentos;

V - informações sobre como acessar os serviços, incluindo requisitos, documentação necessária e canais de atendimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação técnica com outras instâncias governamentais, organizações da sociedade civil ou entidades privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300341	Protocolo	2090
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/25/2025

Despacho

04/01/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/05/2025	Data do Recibo	09/16/2025
Prazo Final	10/07/2025	Data do Retorno	10/07/2025

Observações:

Atalho para outros documentos