Informações Básicas

Código	20260301886	Protocolo	11951
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/04/2026

Despacho

03/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9596/2026

Data da Lei

09/10/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	4

Observações:

Atalho para outros documentos