Informações Básicas

Código	20250301372	Protocolo	8526
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/30/2025

Despacho

10/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 519/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	8/9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9338/2026

Data Lei

04/16/2026

Observações:

Atalho para outros documentos