Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 370-A/2025

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DOS SHOPPING CENTERS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CLASSIFICADOS COMO COMERCIAL III NO PLANO DIRETOR E SUAS REGULAMENTAÇÕES EM MINIMIZAR O IMPACTO NA VIZINHANÇA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º As empresas de aplicativos de entrega que utilizarem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no Município para a operação dos serviços de entrega por aplicativo são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança dela decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I – entregadores de aplicativos: profissionais autônomos ou vinculados às empresas de intermediação de serviços por aplicativos que realizam coleta e entrega de produtos para os estabelecimentos comerciais;

II – shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais classificados como Comercial III de acordo com a Lei Complementar Nº 270/2024 – Plano Diretor e suas regulamentações;

III – impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo: qualquer tipo de desordem urbana derivado da aglomeração de entregadores de aplicativo que estão aguardando a retirada da encomenda ou mercadoria dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3º São instrumentos mitigadores do impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo:

I – destinar espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, conforme regulamento do Poder Executivo, que utilizem serviços de entregas por aplicativo;

II – equipar o espaço destinado aos entregadores de aplicativo com:

a) assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial;

b) estações de recarga de aparelhos eletrônicos:

c) acesso gratuito à internet (Wi-Fi);

d) bebedouro com água potável; e

e) acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.

III – implementar sistema de organização e controle do fluxo de entregadores com:

a) identificação dos entregadores de aplicativo em atividade no local;

b) sinalização efetiva dos pontos de coleta e entrega de cada estabelecimento comercial; e

c) definição de horários específicos para a realização de coletas, de modo a evitar aglomerações.

IV – manter equipe de apoio para auxiliar os entregadores de aplicativo sobre a localização dos pontos de coleta e entrega, sobre informações de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e eventuais resoluções de problemas; e

V – promover a conscientização dos lojistas sobre a importância de agilizar a entrega dos produtos aos entregadores com objetivo de evitar atrasos, filas e aglomerações dos entregadores de aplicativo.

Parágrafo único. Instrumentos mitigatórios não previstos neste artigo podem ser aplicados dependendo das peculiaridades operacionais e locais de cada estabelecimento comercial.

Art. 4º As empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação dos serviços de entrega por aplicativo deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias contados da entrada em vigor desta Lei, plano de mitigação dos impactos negativos na vizinhança decorrentes desses serviços contendo:

I – projeto detalhado do espaço de apoio e permanência destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa, especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento;

II – descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo;

III – cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.


Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação logística dos serviços de entrega por aplicativo às seguintes sanções:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência.


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de agosto de 2026

Vereador Átila Nunes
Presidente
                                                                    Vereador Inaldo Silva
                                                                                         Vogal


Informações Básicas

Código20250300370Protocolo2256
AutorVEREADOR MARCELO DINIZRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/27/2025Despacho04/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio08/05/2026Data de Fim de Prazo08/10/2026
Data de Reunião08/05/2026Data da Publ.08/10/2026
Pág. do DCM da Publicação12 a 13Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Constituição Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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