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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 370-A/2025
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DOS SHOPPING CENTERS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CLASSIFICADOS COMO COMERCIAL III NO PLANO DIRETOR E SUAS REGULAMENTAÇÕES EM MINIMIZAR O IMPACTO NA VIZINHANÇA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º As empresas de aplicativos de entrega que utilizarem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no Município para a operação dos serviços de entrega por aplicativo são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança dela decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – entregadores de aplicativos: profissionais autônomos ou vinculados às empresas de intermediação de serviços por aplicativos que realizam coleta e entrega de produtos para os estabelecimentos comerciais;
II – shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais classificados como Comercial III de acordo com a Lei Complementar Nº 270/2024 – Plano Diretor e suas regulamentações;
III – impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo: qualquer tipo de desordem urbana derivado da aglomeração de entregadores de aplicativo que estão aguardando a retirada da encomenda ou mercadoria dos estabelecimentos comerciais.
Art. 3º São instrumentos mitigadores do impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo:
I – destinar espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, conforme regulamento do Poder Executivo, que utilizem serviços de entregas por aplicativo;
II – equipar o espaço destinado aos entregadores de aplicativo com:
a) assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial;
b) estações de recarga de aparelhos eletrônicos:
c) acesso gratuito à internet (Wi-Fi);
d) bebedouro com água potável; e
e) acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.
III – implementar sistema de organização e controle do fluxo de entregadores com:
a) identificação dos entregadores de aplicativo em atividade no local;
b) sinalização efetiva dos pontos de coleta e entrega de cada estabelecimento comercial; e
c) definição de horários específicos para a realização de coletas, de modo a evitar aglomerações.
IV – manter equipe de apoio para auxiliar os entregadores de aplicativo sobre a localização dos pontos de coleta e entrega, sobre informações de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e eventuais resoluções de problemas; e
V – promover a conscientização dos lojistas sobre a importância de agilizar a entrega dos produtos aos entregadores com objetivo de evitar atrasos, filas e aglomerações dos entregadores de aplicativo.
Parágrafo único. Instrumentos mitigatórios não previstos neste artigo podem ser aplicados dependendo das peculiaridades operacionais e locais de cada estabelecimento comercial.
Art. 4º As empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação dos serviços de entrega por aplicativo deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias contados da entrada em vigor desta Lei, plano de mitigação dos impactos negativos na vizinhança decorrentes desses serviços contendo:
I – projeto detalhado do espaço de apoio e permanência destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa, especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento;
II – descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo;
III – cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação logística dos serviços de entrega por aplicativo às seguintes sanções:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 5 de agosto de 2026
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Informações Básicas
| Código | 20250300370 | Protocolo | 2256 |
| Autor | VEREADOR MARCELO DINIZ | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/27/2025 | Despacho | 04/08/2025 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/05/2026 | Data de Fim de Prazo | 08/10/2026 |
| Data de Reunião | 08/05/2026 | Data da Publ. | 08/10/2026 |
| Pág. do DCM da Publicação | 12 a 13 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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