Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 437/2025-PL

PROJETO DE LEI Nº 2325/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DO RIO COMPRIDO COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

AUTORIA: VEREADOR PEDRO DUARTE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao projeto em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto se encontra condizente com o disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4 COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20260302325 Protocolo16108
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DO RIO COMPRIDO COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/02/2026
    Despacho
06/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/16/2026 Data do Retorno06/16/2026
Número do Informativo437 Ano do Informativo2026
Data da Publicação06/17/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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