Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.283, de 5 de março de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 930, de 2025, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Flavio Pato, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução dos valores pagos pelos consumidores às concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, em caso de suspensão do serviço por tempo indeterminado no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20250300930	Protocolo	5851
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/26/2025

Despacho

07/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2026	Número do Ofício	M-PVTR/nº 13
Data do Ofício	03/05/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/06/2026
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.283

Data Lei

03/05/2026

Observações:

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