Resultado Final


LEI Nº 9.593, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301110 Protocolo6612
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2025 Despacho08/25/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/11/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9593/2026 Data da Lei09/10/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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