Resultado
Final
LEI Nº 8.988, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300242
Protocolo
1223
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/27/2025
Despacho
03/19/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8988
Data da
Lei
07/14/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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