Resultado Final


LEI Nº 9.576, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300693 Protocolo4646
AutorVEREADORA JOYCE TRINDADE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2025 Despacho06/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9576 Data da Lei09/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


Observações:


Atalho para outros documentos