Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 350/CMRJ

Informações Básicas

Código20250300473 Protocolo3259
AutorVEREADORA GIGI CASTILHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/24/2025Despacho 05/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/19/2025 Número do OfícioGP Nº 350/CMRJ
Data do Ofício11/18/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação11/19/2025
Pág. do DCM da Publicação6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número9.149Data Lei11/18/2025


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