Resultado Final


LEI Nº 9.391, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301628 Protocolo9953
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2025 Despacho11/26/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9391/2026 Data da Lei05/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13


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