Resultado Final


LEI Nº 9.274, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300574 Protocolo3966
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/13/2025 Despacho05/20/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/13/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9274 Data da Lei01/12/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos