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PROJETO DE LEI Nº 2450/2026
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Protocolo de Alerta e Orientação Financeira no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do Município do Rio de Janeiro, destinado às famílias e indivíduos inscritos ou em fase de atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, visando mitigar os impactos socioeconômicos causados pelo vício em apostas eletrônicas, popularmente conhecidas como BETS.

Art. 2º O Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS, compreendendo:

I - aferição ativa e humanizada de vulnerabilidades financeiras extremas decorrentes do uso de recursos de subsistência em plataformas de apostas online;
II - fornecimento obrigatório de material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia);
III - orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal envolvendo benefícios sociais e Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs cadastrados em plataformas de apostas.

Art. 3º Identificada a situação de dependência ou endividamento grave por apostas eletrônicas que comprometa a segurança alimentar e social do núcleo familiar, a equipe técnica do CRAS deverá:

I - incluir a família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - encaminhar o indivíduo afetado para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, com prioridade de atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS do Município;
III - articular, quando couber, o direcionamento para programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional de empregabilidade.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, órgãos de defesa do consumidor e entidades da sociedade civil para a formulação dos materiais didáticos e capacitação periódica das equipes técnicas dos CRAS.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

O avanço descontrolado das plataformas de apostas online de quota fixa transformou-se em uma grave crise silenciosa que atinge diretamente as famílias de baixa renda e em situação de extrema vulnerabilidade social no Rio de Janeiro. Estudos e dados recentes mostram que recursos fundamentais destinados à subsistência têm sido drenados por mecanismos compulsórios de jogos de azar eletrônicos.

O estabelecimento de um protocolo obrigatório de triagem e acolhimento nos CRAS preenche uma lacuna crucial na rede de assistência social municipal. Como órgão que atua na linha de frente do atendimento à população mais vulnerável, o CRAS possui as condições ideais para identificar precocemente o superendividamento decorrente do uso de "bets" por beneficiários do CadÚnico.

A presente proposta não restringe direitos, mas promove o acolhimento, oferecendo rotas de apoio por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o devido encaminhamento para tratamento de saúde mental nos CAPS. Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Texto Original:

PROJETO_5155.pdf - PROJETO_5155.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2026Despacho 07/07/2026
Publicação 07/08/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/07/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Trabalho e Emprego
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2026030245020260302450
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIINSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=> 20260302450 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Educação Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
07/08/2026Vereadora Monica BenicioDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº534/202607/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 111/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2450/2026 => Emenda Modificativa11/18/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2450/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2450/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e RedaçãoVereadora Monica Benicio






   
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