Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1454/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL QUANDO HOUVER OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO CLIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de entrega, sejam elas aplicativos, plataformas digitais ou estabelecimentos comerciais que possuam sistema próprio de entrega (delivery), obrigadas a instituir taxa adicional quando o cliente optar pela entrega diretamente na porta de sua residência, apartamento, sala comercial ou congênere.
Art. 2º A taxa adicional prevista no art. 1º:
I – terá valor definido pela própria empresa ou plataforma, observado o princípio da razoabilidade;
II – deverá ser previamente informada ao consumidor antes da confirmação do pedido;
III – será destinada integral e exclusivamente ao entregador responsável pela entrega;
IV – dependerá da anuência expressa do entregador, que poderá aceitar ou recusar a entrega na porta, sem sofrer qualquer penalidade ou restrição por sua decisão.
Art. 3º Ficam vedadas as entregas em áreas classificadas como de risco ou de difícil acesso, segundo parâmetros oficiais de segurança pública e defesa civil, para todos os tipos de entregadores, sejam motorizados ou não, cabendo às empresas adotar mecanismos de identificação e bloqueio dessas regiões em seus sistemas.
Parágrafo único. A restrição de que trata o caput deverá considerar, entre outros fatores, a longitude, relevo, histórico de ocorrências policiais e demais condições que comprometam a segurança física do trabalhador.
Art. 4º As empresas de entrega ou plataformas digitais deverão estabelecer limite máximo de quilometragem por entrega, considerando ida e volta quando se tratar de operador logístico, de forma a evitar deslocamentos excessivos e garantir condições dignas e seguras de trabalho.
Art. 5º Fica vedado o favorecimento ou priorização de entregadores que realizem adesão a programas de acesso, financiamento ou aquisição de motocicletas, bicicletas, bolsas, bags, uniformes ou quaisquer outros bens e serviços ofertados pela própria empresa ou por parceiros comerciais destas.
Art. 6º É vedada a imposição de qualquer tipo de punição, advertência, restrição de acesso a turnos, áreas ou pedidos aos entregadores que recusarem entregas, optarem por não trabalhar em determinado turno, dia ou local, ou que não aderirem a programas corporativos mencionados no artigo anterior.
Art. 7º Todo estabelecimento comercial que utilize serviços de entrega, próprios ou terceirizados, deverá permitir que os entregadores utilizem suas dependências como ponto de apoio, desde que o local disponha de estrutura compatível, possibilitando:
I – o acesso a banheiro;
II – o abastecimento de água potável; e
III – o carregamento de telefone celular ou dispositivos eletrônicos.
§1º O acesso referido neste artigo deverá ocorrer de forma gratuita e durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
§2º A obrigação não se aplica a estabelecimentos que não possuam instalações adequadas ou que espaço físico inviabilize o atendimento.
§3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta disposição, estabelecendo critérios técnicos e procedimentos de fiscalização.
Art. 8° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação e regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA