EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL - PEZINHO DE MEIA, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA REGULARMENTE MATRICULADOS NOS SÉTIMO, OITAVO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

EMENTA :

Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 641/2025.

O parágrafo único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. São elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, correspondente aos anos finais do ensino fundamental, pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade aos que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023."

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/13/2026	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira