Informações Básicas

Código	20250301291	Protocolo	7888
Autor	VEREADOR RENATO MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/11/2025

Despacho

09/18/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/19/2026	Número do Ofício	GP Nº 592/CMRJ
Data do Ofício	05/18/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/19/2026
Pág. do DCM da Publicação	10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9412

Data Lei

05/18/2026

Observações:

Atalho para outros documentos