Texto Parecer (clique aqui)
(*)DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 375/2025, QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS".
Autor do Projeto: VEREADOR POUBEL.
Relatora: VEREADORA TALITA GALHARDO
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel, que tem como objetivo instituir a obrigatoriedade do município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos à saúde humana e de animais.
II - VOTO DO RELATOR
No que tange a esta Comissão analisar, a presente propositura visa instituir o ordenamento operacional do Poder Público quanto ao manejo e remoção de colônias de abelhas, vespas e marimbondos em locais públicos ou privados, ora realizados de maneira empírica por pessoal não qualificado, comumente utilizando-se aplicação inadequada de agentes químicos, fumaça ou supressão por fogo. Tais procedimentos podem agravar o comportamento reativo da colônia, com potencial risco de acidentes, como quedas de alturas, queimaduras, quadros de intoxicação e até mesmo danos à integridade estrutural das edificações. Propõe-se, desta forma um protocolo de acionamento célere dos órgãos de controle ambiental competentes (municipal e estadual), em mútua cooperação com a Defesa Civil Municipal, para a execução de procedimentos técnicos e medidas conjuntas visando o isolamento do local, a análise dos riscos, a retirada por profissionais treinados e o descarte correto respeitando as normas de saúde e segurança pública, pois o objetivo da presente proposição não é promover o extermínio dos insetos, mas garantir que a remoção seja feita com responsabilidade para proteger a comunidade e evitar acidentes.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.
Vereadora Talita Galhardo
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 18 de maio de 2026, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2026
Vereadora Talita Galhardo
Presidente
Vereador Jorge Canella
Vogal
(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 103, DE 09/06/2026, PÁGINA 31.