Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
(*)DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 375/2025, QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS".

Autor do Projeto: VEREADOR POUBEL.
Relatora: VEREADORA TALITA GALHARDO



(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel, que tem como objetivo instituir a obrigatoriedade do município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos à saúde humana e de animais.


II - VOTO DO RELATOR


No que tange a esta Comissão analisar, a presente propositura visa instituir o ordenamento operacional do Poder Público quanto ao manejo e remoção de colônias de abelhas, vespas e marimbondos em locais públicos ou privados, ora realizados de maneira empírica por pessoal não qualificado, comumente utilizando-se aplicação inadequada de agentes químicos, fumaça ou supressão por fogo. Tais procedimentos podem agravar o comportamento reativo da colônia, com potencial risco de acidentes, como quedas de alturas, queimaduras, quadros de intoxicação e até mesmo danos à integridade estrutural das edificações. Propõe-se, desta forma um protocolo de acionamento célere dos órgãos de controle ambiental competentes (municipal e estadual), em mútua cooperação com a Defesa Civil Municipal, para a execução de procedimentos técnicos e medidas conjuntas visando o isolamento do local, a análise dos riscos, a retirada por profissionais treinados e o descarte correto respeitando as normas de saúde e segurança pública, pois o objetivo da presente proposição não é promover o extermínio dos insetos, mas garantir que a remoção seja feita com responsabilidade para proteger a comunidade e evitar acidentes.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2026.



Vereadora Talita Galhardo
Relatora



III – CONCLUSÃO


A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 18 de maio de 2026, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2026



Vereadora Talita Galhardo
Presidente



Vereador Jorge Canella
Vogal

(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 103, DE 09/06/2026, PÁGINA 31.


Informações Básicas
Código20250300375Protocolo2232
AutorVEREADOR POUBELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/01/2025Despacho04/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 08/08/2025Data de Fim Prazo 08/22/2025

ComissãoComissão de Proteção e Defesa Civil Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA TALITA GALHARDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 05/18/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/09/2026Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer 06/10/2026Pág. do DCM da Republicação 55
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR JORGE CANELLA

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/11/2026Pág. do DCM da Publicação 80



Observações:


Atalho para outros documentos