Resultado Final


LEI Nº 9.437, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301166 Protocolo7005
AutorVEREADOR FELIPE PIRES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/20/2025 Despacho09/01/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9437 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 9


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