Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

472

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 126, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA HELENA VIEIRA, que Institui a Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking e ciberstalking) contra mulheres. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 126/2025

Institui a Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking e ciberstalking) contra mulheres

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres.

Art. 2º A campanha tem como objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as mulheres, especialmente na prevenção e combate aos crimes de perseguição, tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

Art. 3º A campanha poderá compreender as seguintes atividades:

I - ampla conscientização voltada à população sobre a prevenção e o combate aos crimes de perseguição, por qualquer meio, contra mulheres;

II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das mulheres, universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização de debates, palestras e simpósio sobre crimes de perseguição.

Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Público municipal tomarão as medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300126	Protocolo	292
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/18/2025

Despacho

03/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/18/2025	Data do Recibo	09/22/2025
Prazo Final	10/13/2025	Data do Retorno	10/13/2025

Observações:

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