Resultado Final


LEI Nº 9.626, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302015 Protocolo13422
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2026 Despacho04/01/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9626/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


Observações:


Atalho para outros documentos