Resultado Final


LEI Nº 9.420, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301851 Protocolo11504
AutorVEREADOR VITOR HUGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/24/2026 Despacho03/09/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9420/2026 Data da Lei05/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13


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