Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1333/2025

Projeto de Lei nº 1555/2025 que “CRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS CERTIFICADOS”.

AUTORIA: VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto observa a Lei Complementar nº 48/2000. Não obstante, convém avaliar a supressão da expressa menção ao município — no art. 1º do projeto — em atenção ao Parecer Normativo CJR nº 1, de 1989, subitem “6.4”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei Federal nº 13.874/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica [...]; e dá outras providências”.

Lei nº 5.569/2013, que “Estabelece diretrizes para a existência de palestras permanentes de empreendedorismo na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei nº 6.788/2020, que “Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científica, tecnológica, inovativa e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 238/2021, que “Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.

8. CONSIDERAÇÕES

Convém avaliar a incidência do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em relação à disposição do art. 3º, III, do projeto.
Quanto à fixação de prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei — art. 6º da proposição —, verificar o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 3.394.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301555 Protocolo9603
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS CERTIFICADOS

Datas
Entrada 11/04/2025
    Despacho
11/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/13/2025 Data do Retorno11/18/2025
Número do Informativo1333 Ano do Informativo2025
Data da Publicação11/19/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoBernardo Margulies CavalcantiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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