Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 1333/2025
Projeto de Lei nº 1555/2025 que “CRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS CERTIFICADOS”.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto observa a Lei Complementar nº 48/2000. Não obstante, convém avaliar a supressão da expressa menção ao município — no art. 1º do projeto — em atenção ao Parecer Normativo CJR nº 1, de 1989, subitem “6.4”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei Federal nº 13.874/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica [...]; e dá outras providências”.
Lei nº 5.569/2013, que “Estabelece diretrizes para a existência de palestras permanentes de empreendedorismo na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Lei nº 6.788/2020, que “Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científica, tecnológica, inovativa e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 238/2021, que “Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.
8. CONSIDERAÇÕES
Convém avaliar a incidência do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em relação à disposição do art. 3º, III, do projeto.
Quanto à fixação de prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei — art. 6º da proposição —, verificar o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 3.394.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2