Informações Básicas

Código	20260302455	Protocolo	16852
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2026

Despacho

07/07/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/23/2026	Número do Ofício	GP Nº 774/CMRJ
Data do Ofício	09/22/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/23/2026
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9615

Data Lei

09/22/2026

Observações:

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