Informações Básicas

Código	20250301532	Protocolo	9095
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2025

Despacho

11/04/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/14/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9609

Data da Lei

09/11/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/14/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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