Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

362

agosto

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 220, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado ao repouso e à convivência dos profissionais de saúde, na forma que menciona. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 220/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado ao repouso e à convivência dos profissionais de saúde, na forma que menciona

Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados no Município do Rio de Janeiro, devem disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos profissionais de saúde.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, obrigados a disponibilizarem espaço adequado de convivência e repouso aos profissionais de saúde, contendo as seguintes especificações:

I - ser exclusivo para convivência e descanso dos profissionais da saúde;

II - dispor de isolamento térmico e acústico;

III - possuir instalações sanitárias;

IV - ter tamanho e mobiliário compatível com o número de profissionais que trabalham no estabelecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300220	Protocolo	1195
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/27/2025

Despacho

03/18/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/19/2025	Data do Recibo	08/19/2025
Prazo Final	09/09/2025	Data do Retorno

Observações:

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