Resultado
Parcial
LEI Nº 9.096, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20210300792
Protocolo
010751
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/06/2021
Despacho
10/21/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/14/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9096/2025
Data da
Lei
10/13/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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