Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

132

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2892-A, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Cria o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro no âmbito do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2892-A/2024

Cria o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro no âmbito do Município

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro, com o objetivo de proporcionar apoio multidisciplinar às mulheres que engravidaram em decorrência de estupro.

Art. 2º As mulheres terão direito à assistência psicológica e médica, incluindo consultas ginecológicas e terapia de apoio.

Art. 3º O anonimato das vítimas será garantido durante todo o processo, desde o registro do ocorrido até a entrega voluntária para adoção, se for o caso.

Art. 4º O Programa será financiado por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302892	Protocolo	4762
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2024

Despacho

03/11/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/30/2026	Data do Recibo	04/07/2026
Prazo Final	05/04/2026	Data do Retorno	05/04/2026

Observações:

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