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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1411/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Marcos Dias
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1411/2025, que institui o Programa Cultura Acessível no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A proposição visa garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos e espaços culturais, estabelecendo diretrizes como a disponibilização obrigatória de recursos de acessibilidade, adequação de espaços físicos, criação de um selo certificador e fomento à produção de artistas com deficiência.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, inciso I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria versada encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proposição assegura o acesso cultural sem barreiras, cumprindo o art. 215, da Carta Magna. No âmbito local, a proposição confere efetividade aos arts. 13, 337 e 338 da Lei Orgânica do Município, ao democratizar o acesso a todas as formas de expressão cultural e promover o pleno desenvolvimento do cidadão.
A iniciativa parlamentar não esbarra nas limitações do art. 71 da LOMRJ. O texto limita-se a formular política pública de caráter geral, sem criar órgãos, alterar regime de servidores ou impor ordens diretas de gestão, sendo certo que a mera previsão de obrigações com eventuais custos não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a geração de despesas não é critério definidor de vício de iniciativa. Conforme assentado pela Corte:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]
Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1411/2025.
Sala da Comissão, 23 de março de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de março de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1411/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcos Dias.
Sala da Comissão, 23 de março de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal