Resultado
Final
LEI Nº 9.342, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301473
Protocolo
8980
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/14/2025
Despacho
10/20/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9342/2026
Data da
Lei
04/16/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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