Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

158

abril

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1118, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, que Dispõe sobre o serviço de wi-fi e tomadas elétricas nos transportes rodoviários do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1118/2018

Dispõe sobre o serviço de wi-fi e tomadas elétricas nos transportes rodoviários do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatório às concessionárias de transportes rodoviários neste Município, dotar os veículos com rede wi-fi e tomadas elétricas objetivando o carregamento de celulares, laptops ou tablets.

Art. 2º As empresas deverão disponibilizar o serviço em, no mínimo, cinquenta por cento de sua frota.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301118	Protocolo	006833
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/20/2018

Despacho

12/20/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/28/2025	Data do Recibo	04/28/2025
Prazo Final	21/05/2025	Data do Retorno	05/20/2025

Observações:

Atalho para outros documentos