Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025, QUE “VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Autor: Vereador JORGE CANELLA
Relator: Vereador FELIPE BORÓ
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 119/2025, QUE “VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Vereador JORGE CANELLA.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 119/2025, QUE “VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, tem o objetivo de evitar que empresas que são devedoras contumazes do município venham a patrocinar ou a participar de eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Municipal, bem como em eventos voltados exclusivamente à autoridades ou servidores municipais. Assim exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2025.
Ambiente Virtual, em 27 de outubro de 2025.
VEREADOR FELIPE BORÓ
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Esporte, Lazer e eventos, reunida em 27 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Felipe Boró, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do
Vereador JORGE CANELLA.
Ambiente Virtual, em 27 de outubro de 2025.
Vereador FELIPE BORÓ
Presidente/Relator
Vereador ZICO
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO ARMELAU
Vogal