Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO FORNECEREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A ESCOLHA DA OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20240302906Protocolo4779
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/07/2024Despacho03/12/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/20/2025Data de Fim Prazo 04/03/2025

ComissãoComissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 10/09/2025

Data Public. Parecer 10/10/2025Pág. do DCM da Publicação 13
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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