Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 638, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR NIQUINHO, que Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores para as empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços e que também promovam ações comprometidas em assegurar o direito à alimentação às entregadoras e entregadores.
§ 1º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população conforme definido no art. 2º da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis conforme definido no art. 3º da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 3º O selo terá como finalidade promover o reconhecimento de boas práticas de responsabilidade social e valorização do trabalho das entregadoras e dos entregadores, incentivando empresas a adotarem medidas que melhorem suas condições de trabalho.
§ 4º O selo poderá ser concedido tanto a estabelecimentos comerciais quanto a empresas que não atuem diretamente com venda de produtos, desde que demonstrem ações concretas de apoio aos entregadores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor; e
II - entregador: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega.
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei ao entregador cadastrado há pelo menos um mês no respectivo aplicativo.
Art. 3º Para a obtenção do selo de que trata esta Lei, o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:
I - banheiros de uso de seus funcionários ou clientes;
II - fornecimento de água filtrada;
III - espaços específicos direcionados para descanso;
IV - desconto de pelo menos vinte por cento nas refeições;
V - possibilidade de recarga de aparelhos eletrônicos;
VI - oferta gratuita ou subsidiada de uma refeição por turno de trabalho, quando o entregador estiver vinculado regularmente ao local; e
VII - acesso a informações sobre direitos trabalhistas e canais de denúncia de abusos, por meio de material impresso ou digital disponibilizado no estabelecimento.
§ 1° Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, deverá cumprir pelo menos seis dos incisos.
§ 2º Será considerada boa prática adicional a participação do estabelecimento em campanhas ou programas de valorização do trabalho dos entregadores, o que poderá ser destacado no certificado.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo estabelecer, mediante regulamentação, os procedimentos e critérios objetivos para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do selo previsto nesta Lei.
Art. 4º A certificação será renovada anualmente.
§ 1º A renovação estará condicionada à revalidação dos critérios previstos no art. 3º, mediante nova análise documental e, quando cabível, visita técnica.
§ 2º O selo poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante:
I - denúncia formal devidamente apurada;
II - verificação de descumprimento dos requisitos por fiscalização do órgão competente; e
III - apresentação de informações falsas ou enganosas para obtenção ou manutenção do selo.
§ 3º A cassação do selo implicará proibição de uso da marca e retirada de quaisquer materiais de divulgação vinculados ao selo no prazo de até quinze dias úteis, sob pena de sanções administrativas.
Art. 5º O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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