Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20230302462
Protocolo
021101
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/26/2023
Despacho
10/03/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/04/2025
Data de Fim Prazo
04/18/2025
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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